Nenhuma disposição destes Termos origina uma relação de trabalho subordinado, de agência ou de associação entre as partes interessadas.

A Mokapen é um serviço de:

Mokapen Srl – Startup inovadora
Via Francesco Arese 12, 20159, Milão (Itália)
C.F./P.IVA 12021740969 – R.E.A. 2635193

Endereço de correio eletrónico do Titular: info@mokapen.com

«Mokapen» refere-se a

• este sítio, incluindo os respetivos subdomínios e qualquer outro sítio através do qual o Titular oferece o Serviço;
• aplicações para dispositivos móveis, tablets ou semelhantes;
• as interfaces de programação de aplicações (API);
• o Serviço;
• qualquer software incluído como componente do Serviço, bem como qualquer aplicação, ficheiro de modelo, ficheiro de conteúdo, script, código-fonte, conjunto de instruções e a respetiva documentação.

Informação essencial

• Determinadas disposições destes Termos podem ser aplicáveis apenas a algumas categorias de Utilizadores. Em particular, algumas disposições podem aplicar-se apenas a Consumidores ou apenas a Utilizadores que não atuam como Consumidores. Tais limitações são sempre mencionadas expressamente em cada cláusula em causa. Na falta de menção, as cláusulas aplicam-se a todos os Utilizadores.
• O direito de livre resolução aplica-se apenas em relação a Consumidores europeus.
• O acesso à Mokapen é permitido aos Utilizadores que satisfaçam os requisitos de idade especificados nestes Termos.

Registo

Para usufruir do Serviço, o Utilizador pode abrir uma conta indicando todos os dados e informações solicitados de forma completa e verdadeira. Não é possível usufruir do Serviço sem abrir uma conta de Utilizador.

É da responsabilidade dos Utilizadores conservar as respetivas credenciais de acesso de forma segura e preservar a sua confidencialidade. Para o efeito, os Utilizadores devem escolher uma palavra-passe que corresponda ao nível de segurança mais elevado disponível na Mokapen.

Ao criar uma conta, o Utilizador aceita ser plenamente responsável por toda a atividade realizada com as suas credenciais de acesso. Os Utilizadores são obrigados a informar o Titular de imediato e de forma inequívoca, através dos contactos indicados neste documento, se considerarem que as suas informações pessoais, tais como a conta de Utilizador, as credenciais de acesso ou dados pessoais, foram violadas, ilicitamente divulgadas ou subtraídas.

Requisitos para o registo

O registo de uma conta de Utilizador na Mokapen está sujeito às condições abaixo especificadas. Ao registar uma conta, o Utilizador confirma que satisfaz tais condições.

• Não é admitida a abertura de contas através de bots ou de outros meios automatizados.
• Salvo quando expressamente permitido, a conta de um Utilizador não pode ser partilhada com outras pessoas.

Encerramento da conta

O Utilizador pode encerrar a sua conta e cessar a utilização do Serviço em qualquer momento, seguindo este procedimento:

• utilizando as ferramentas de encerramento da conta disponíveis na Mokapen;
• contactando o Titular através dos contactos indicados neste documento.

Suspensão e cancelamento da conta

O Titular reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta de um Utilizador em qualquer momento, a seu critério e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• o Utilizador violou estes Termos; e/ou
• o acesso à Mokapen por parte do Utilizador pode causar prejuízo ao Titular, a outros Utilizadores ou a terceiros; e/ou
• a utilização da Mokapen por parte do Utilizador pode determinar a violação de leis ou regulamentos; e/ou
• em caso de investigações judiciais ou procedimentos governamentais; e/ou
• quando a conta de Utilizador ou a utilização que dela é feita sejam consideradas, a exclusivo critério do Titular, inoportunas, ofensivas ou contrárias a estes Termos.

A suspensão ou o cancelamento da conta não confere ao Utilizador qualquer direito de indemnização, reembolso ou compensação. A suspensão ou o cancelamento de uma conta por causas imputáveis ao Utilizador não exonera o Utilizador do pagamento das retribuições ou preços eventualmente aplicáveis.

Conteúdos na Mokapen

Salvo indicação em contrário ou quando claramente reconhecível, todos os conteúdos disponíveis na Mokapen são propriedade do Titular ou dos seus licenciantes, ou são por eles fornecidos.

O Titular adota o máximo cuidado para que o conteúdo disponível na Mokapen não viole a normativa aplicável nem direitos de terceiros. Todavia, nem sempre é possível alcançar esse resultado. Nesses casos, sem prejuízo dos direitos e pretensões legalmente exercíveis, os Utilizadores são convidados a dirigir as respetivas reclamações para os contactos especificados neste documento.

Direitos sobre os conteúdos da Mokapen

O Titular detém e reserva-se expressamente todo o direito de propriedade intelectual sobre os referidos conteúdos.

Os Utilizadores não estão autorizados a utilizar os conteúdos de qualquer modo que não seja necessário ou implícito na correta utilização do Serviço.

Em particular, mas sem exclusões, é vedado aos Utilizadores copiar, descarregar, partilhar para além dos limites abaixo especificados, modificar, traduzir, elaborar, publicar, transmitir, vender, conceder sublicenças, transformar, transferir ou alienar a terceiros, ou criar obras derivadas a partir do conteúdo disponível na Mokapen, bem como permitir que terceiros empreendam tais atividades através da sua conta de Utilizador ou dispositivo, mesmo sem o seu conhecimento.

Quando expressamente indicado na Mokapen, o Utilizador está autorizado a descarregar, copiar e/ou partilhar determinados conteúdos disponíveis na Mokapen exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, e na condição de ser observada a atribuição da autoria da obra, bem como a indicação de qualquer outra circunstância relevante exigida pelo Titular.

Mantêm-se as limitações e exclusões previstas na normativa sobre direito de autor.

Conteúdos fornecidos pelos Utilizadores

O Titular permite aos Utilizadores carregar, partilhar ou oferecer os seus próprios conteúdos na Mokapen.

Ao fornecer conteúdos à Mokapen, o Utilizador declara estar legalmente autorizado a fazê-lo e confirma que tais conteúdos não violam normas legais e/ou direitos de terceiros.

Os requisitos adicionais que os conteúdos devem satisfazer para serem considerados «aceitáveis» são especificados na secção relativa à utilização admitida.

Direitos sobre os conteúdos fornecidos pelos Utilizadores

O Utilizador reconhece e aceita que, ao fornecer conteúdos próprios à Mokapen, concede ao Titular, a título gratuito, o direito não exclusivo de tratar os conteúdos para fins de operacionalidade e manutenção da Mokapen, tal como contratualmente previsto.

Nos limites da lei, o Utilizador renuncia ao exercício de direitos morais relativamente ao conteúdo fornecido à Mokapen.

Os Utilizadores reconhecem e aceitam que os conteúdos por eles oferecidos através da Mokapen serão disponibilizados nas mesmas condições aplicáveis aos conteúdos da Mokapen.

Responsabilidade pelos conteúdos fornecidos

O Utilizador responde exclusivamente pelos conteúdos carregados, publicados, partilhados ou de qualquer outro modo fornecidos à Mokapen. O Utilizador reconhece e aceita que o Titular não filtra nem modera tais conteúdos.

Não obstante, o Titular reserva-se o direito de remover, cancelar ou bloquear os referidos conteúdos a seu critério e de negar, sem aviso prévio, ao Utilizador que os carregou o acesso à Mokapen:

• no momento em que tome conhecimento de uma violação (alegada) destes Termos, de direitos de terceiros ou da lei aplicável, relativamente a esse conteúdo;
• se tiver recebido uma notificação de violação de direitos de propriedade intelectual;
• se tiver recebido uma notificação de violação da confidencialidade de terceiros, incluindo a sua esfera íntima;
• por ordem da Autoridade; ou
• quando tenha sido comunicado ao Titular que tais conteúdos, se acessíveis através da Mokapen, podem representar um risco para os Utilizadores, para terceiros ou para a disponibilidade do Serviço.

A remoção, o cancelamento ou o bloqueio dos conteúdos não justificam qualquer pretensão de indemnização, reembolso ou compensação por parte dos Utilizadores que forneceram tais conteúdos.

Os Utilizadores aceitam manter o Titular indene de e contra qualquer pretensão formulada e/ou dano sofrido em razão de conteúdos por eles fornecidos à Mokapen ou oferecidos através da Mokapen.

Acessibilidade dos conteúdos fornecidos

Os conteúdos fornecidos à Mokapen pelos Utilizadores são disponibilizados nas condições descritas nesta secção.

Conteúdos públicos

Os conteúdos destinados a ser tornados públicos serão automaticamente publicados na Mokapen após o carregamento ou, a critério do Titular, num momento posterior.

Qualquer dado pessoal, identificativo ou outra informação que o Utilizador carregue juntamente com o conteúdo (tais como, por exemplo, o identificador de utilizador, um avatar ou uma alcunha) aparecerá em ligação com o conteúdo publicado.

Conteúdos privados

Os conteúdos reservados fornecidos pelo Utilizador permanecem privados e não serão partilhados com terceiros nem com o Titular sem o consentimento expresso do Utilizador.

Conteúdos reservados a um público determinado

Os conteúdos destinados a ser disponibilizados a um público determinado só podem ser partilhados com os terceiros definidos pelo Utilizador.

Qualquer dado pessoal, identificativo ou outra informação que o Utilizador carregue juntamente com o conteúdo (tais como, por exemplo, o identificador de utilizador, um avatar ou uma alcunha) aparecerá em ligação com o conteúdo.

Os Utilizadores podem (e são encorajados a) consultar a Mokapen para saber quem pode aceder aos conteúdos por eles fornecidos.

O regime de acessibilidade dos conteúdos fornecidos pode ser alterado na Mokapen.

Acesso a recursos externos

Através da Mokapen, os Utilizadores podem ter acesso a recursos fornecidos por terceiros. Os Utilizadores reconhecem e aceitam que o Titular não tem qualquer controlo sobre tais recursos e que, por conseguinte, não responde pelo seu conteúdo nem pela sua disponibilidade.

As condições aplicáveis aos recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a eventuais concessões de direitos sobre conteúdos, são determinadas pelos próprios terceiros e reguladas nos respetivos termos e condições ou, na sua falta, pela lei.

Em particular, na Mokapen os Utilizadores podem deparar-se com anúncios publicitários fornecidos por terceiros. O Titular não controla nem modera a publicidade visualizada através da Mokapen. Ao clicar em qualquer desses anúncios, o Utilizador interagirá com o terceiro responsável pela publicidade.

O Titular não responde pelo que possa resultar de tal interação com terceiros, do acesso a sítios de terceiros ou da utilização de conteúdos de terceiros.

Utilização admitida

A Mokapen e o Serviço só podem ser utilizados para os fins para os quais são oferecidos, de acordo com estes Termos e nos termos da lei aplicável.

É da exclusiva responsabilidade do Utilizador assegurar que a utilização da Mokapen e/ou do Serviço não viola a lei, os regulamentos ou os direitos de terceiros.

Por conseguinte, o Titular reserva-se o direito de adotar toda a medida idónea para proteger os seus interesses legítimos e, em particular, de negar ao Utilizador o acesso à Mokapen ou ao Serviço, resolver contratos e denunciar às autoridades competentes — por exemplo, a autoridade judicial ou administrativa — qualquer atividade censurável realizada através da Mokapen ou do Serviço, sempre que o Utilizador pratique, ou exista a suspeita de que pratique:

• violações da lei, de regulamentos e/ou dos Termos;
• lesões de direitos de terceiros;
• atos que possam prejudicar consideravelmente os interesses legítimos do Titular;
• ofensas ao Titular ou a um terceiro.

Licença de software

Qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, bem como qualquer outro direito exclusivo existente sobre o software ou a tecnologia integrada na Mokapen ou a ela relativa, é detido pelo Titular e/ou pelo seu licenciante.

Na condição de o Utilizador respeitar estes Termos e não obstante qualquer disposição divergente neles contida, o Titular concede aos Utilizadores uma licença revogável, não exclusiva, não transmissível nem sublicenciável, para utilizar o software e/ou a tecnologia integrada no Serviço no âmbito e para os fins da Mokapen e do Serviço oferecido.

A licença não compreende qualquer direito de acesso, utilização ou revelação do código-fonte original ao Utilizador. As técnicas, os algoritmos e os procedimentos contidos no software e a respetiva documentação são propriedade exclusiva do Titular ou do seu licenciante.

A concessão de direitos e licenças ao Utilizador cessa com efeitos imediatos em caso de resolução ou caducidade do Acordo.

Condições de utilização da API

Os Utilizadores podem aceder aos seus dados relativos à Mokapen através da interface de programação de aplicações (API). Qualquer utilização da API, incluindo através de produtos ou serviços de terceiros que acedem à Mokapen, está sujeita aos Termos e, adicionalmente, às seguintes condições específicas:

• o Utilizador reconhece e aceita expressamente que o Titular não responde por danos ou perdas decorrentes da utilização pelo Utilizador da API ou de produtos ou serviços de terceiros que acedem a dados através da API.

Condições de venda

Produtos pagos

Alguns dos Produtos oferecidos na Mokapen como parte do serviço são pagos.

As tarifas, a duração e as condições aplicáveis à venda de tais Produtos são descritas abaixo e nas respetivas secções da Mokapen.

Para adquirir os Produtos, o Utilizador deve registar-se ou iniciar sessão na Mokapen.

Descrição do produto

Os preços, descrições e disponibilidade dos Produtos são especificados nas respetivas secções da Mokapen e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Embora os Produtos na Mokapen sejam apresentados com a máxima exatidão tecnicamente possível, a representação na Mokapen por qualquer meio (incluindo, consoante o caso, materiais gráficos, imagens, cores e sons) deve entender-se como mera referência e não implica qualquer garantia quanto às características do Produto adquirido.

As características do Produto selecionado serão especificadas durante o procedimento de compra.

Procedimento de compra

Cada fase, desde a escolha do produto até ao envio da encomenda, faz parte do procedimento de compra.

O procedimento de compra compreende os seguintes passos:

• Os Utilizadores são convidados a escolher o Produto desejado e a verificar a sua escolha de compra.
• Depois de controlarem as informações visíveis na escolha de compra, os Utilizadores podem efetuar a encomenda enviando-a.

Envio da encomenda

O envio da encomenda implica o seguinte:

• O envio da encomenda pelo utilizador determina a conclusão do contrato e faz nascer na esfera do Utilizador a obrigação de pagar o preço, os impostos e eventuais encargos e despesas adicionais, tal como especificado na página da encomenda.
• No caso de o Produto adquirido exigir uma atuação do Utilizador, como o fornecimento de informações ou dados pessoais, especificações ou pedidos particulares, o envio da encomenda constitui também, na esfera do Utilizador, a obrigação de colaborar em conformidade.
• Uma vez enviada a encomenda, será remetida aos Utilizadores uma confirmação de receção da encomenda.

Todas as notificações relativas ao procedimento de compra acima descrito serão enviadas para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Utilizador para o efeito.

Preços

Durante o procedimento de compra e antes do envio da encomenda, os Utilizadores são devidamente informados de todas as comissões, impostos e custos (incluindo eventuais despesas de envio) que lhes serão debitados.

Os preços na Mokapen:

• consoante a secção que o Utilizador esteja a consultar, incluem todas as comissões, impostos e custos aplicáveis ou são indicados líquidos de comissões, impostos e custos aplicáveis.

Meios de pagamento

Os detalhes relativos aos meios de pagamento aceites são evidenciados durante o procedimento de compra.

Alguns meios de pagamento estão ligados a condições adicionais ou implicam custos adicionais. As informações pormenorizadas constam da secção correspondente da Mokapen.

Todos os pagamentos são geridos de forma autónoma por serviços de terceiros. Por conseguinte, a Mokapen não recolhe dados relativos ao pagamento — tais como números de cartão de crédito —, mas recebe uma notificação quando o pagamento for bem-sucedido. Para obter mais informações sobre o tratamento de dados pessoais e os direitos correspondentes, o Utilizador pode consultar a política de privacidade da Mokapen.

Se o pagamento efetuado com um dos meios disponíveis falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento, o Titular não é obrigado a executar a encomenda. Se o pagamento não for bem-sucedido, o Titular reserva-se o direito de exigir ao Utilizador o reembolso de qualquer despesa ou dano relacionado.

Autorização para pagamentos futuros via PayPal

Se o Utilizador autorizar a função PayPal que permite compras futuras, a Mokapen memorizará um código identificativo associado à conta PayPal do Utilizador. Desse modo, a Mokapen poderá processar automaticamente os pagamentos de compras futuras ou de prestações periódicas de uma compra anterior.

A autorização pode ser revogada em qualquer momento contactando o Titular ou alterando as definições pessoais do PayPal.

Reserva dos direitos de utilização

Até à receção pelo Titular do pagamento do preço integral de compra, o Utilizador não adquire os direitos de utilização dos Produtos encomendados.

Direito contratual de livre resolução

O Titular concede aos Utilizadores o direito contratual de resolver o contrato de compra de acordo com os termos e condições explicitados na secção correspondente da Mokapen, no prazo de 30 dias a contar da conclusão do contrato.

Prestação de serviços

O serviço adquirido será executado ou disponibilizado nos prazos indicados na Mokapen ou segundo as modalidades comunicadas antes do envio da encomenda.

Os Utilizadores reconhecem e aceitam que a compra dos serviços oferecidos na Mokapen pode ficar subordinada à verificação de condições adicionais na pessoa do Utilizador nos termos da lei, dos presentes Termos ou de qualquer outro documento relevante. Pode ser solicitado aos Utilizadores que forneçam prova ou declarações substitutivas quanto à verificação de tais condições — por exemplo, serem considerados maiores nos termos da lei aplicável. A eventual inexistência das condições legais ou contratuais pode impedir a prestação ou a execução dos serviços.

Subscrições

Através da subscrição, o Utilizador recebe um Produto de forma continuada ou periódica. Os detalhes relativos ao tipo de subscrição e à resolução são descritos abaixo.

Subscrições por tempo indeterminado

As subscrições pagas têm início no dia em que o Titular recebe o pagamento.

Para manter a subscrição ativa, o Utilizador é obrigado a pagar atempadamente a contraprestação periódica exigida. Caso contrário, o serviço pode ser interrompido.

Subscrições por tempo determinado

As subscrições pagas por tempo determinado contam-se a partir do dia em que o Titular recebe o pagamento e permanecem ativas durante a duração de subscrição escolhida pelo Utilizador ou de outro modo indicada durante o procedimento de compra.

Uma vez terminada a duração da subscrição, o Produto deixará de ser acessível.

Resolução pelo Utilizador de subscrições por tempo indeterminado

As subscrições por tempo indeterminado podem ser resolvidas em qualquer momento mediante o envio ao Titular de uma comunicação de denúncia clara e inequívoca, utilizando os contactos indicados neste documento ou, se for o caso, seguindo as instruções na Mokapen.

A resolução produz efeitos 30 dias após a receção da denúncia pelo Titular.

Termos e condições aplicáveis a funções extra

Os Utilizadores titulares de uma subscrição ativa podem adquirir componentes ou funções adicionais, tal como descritas na secção correspondente da Mokapen. Os preços, a duração, as condições de utilização e a denúncia de tais componentes ou funções adicionais podem diferir dos do Produto principal e, salvo indicação em contrário, não influenciam os preços, a duração, as condições de utilização e a denúncia deste último.

Direitos do Utilizador

Direito de livre resolução

Salvo se ocorrer uma exceção, o Utilizador pode beneficiar do direito de resolver o contrato no prazo abaixo especificado (em regra, 14 dias), por qualquer motivo e sem justificação. O Utilizador pode encontrar informações adicionais sobre o direito de livre resolução nesta secção.

A quem se aplica o direito de livre resolução

Salvo eventuais exceções aplicáveis indicadas abaixo, os Utilizadores que são Consumidores europeus gozam de um direito legal de livre resolução nos termos da normativa da União, que lhes permite resolver os contratos celebrados em linha (contratos à distância) no prazo aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem necessidade de justificação.

Os Utilizadores que não se enquadrem nesta qualificação não podem beneficiar dos direitos descritos nesta secção.

O Consumidor é exclusivamente responsável pela eventual diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos distinta da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exercício do direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, os Utilizadores devem enviar ao Titular uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.

Para o efeito, os Utilizadores podem utilizar o formulário-tipo de livre resolução disponível na secção «definições» deste documento.

Na medida em que o Titular ofereça essa funcionalidade, os Utilizadores podem igualmente preencher e enviar eletronicamente na Mokapen o formulário-tipo de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca. Se utilizarem essa opção, o Titular comunicará aos Utilizadores, sem demora, uma confirmação de receção da resolução num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico).

Os Utilizadores podem igualmente exercer o direito de livre resolução em linha na Mokapen. Se utilizarem a funcionalidade em linha, o Titular enviará, sem demora, uma confirmação de receção da resolução num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), incluindo o respetivo conteúdo e a data e hora de envio.

Os Utilizadores são, em todo o caso, livres de manifestar a sua intenção de resolver o contrato mediante uma declaração inequívoca em qualquer outra forma idónea. A fim de respeitar o prazo dentro do qual podem exercer esse direito, os Utilizadores devem enviar a comunicação de resolução antes do termo do período de resolução.

Quando expira o período de livre resolução?

• No caso de contratos relativos à prestação de um serviço, o prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia da conclusão do contrato, salvo se o Utilizador tiver renunciado ao direito de livre resolução.

Efeitos da livre resolução

O Titular reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo, se efetuados, os relativos às despesas de entrega, aos Utilizadores que tenham exercido corretamente o direito de livre resolução.

Todavia, o custo adicional decorrente da escolha de um método de entrega diferente da entrega padrão mais económica oferecida pelo Titular fica a cargo do Utilizador.

O reembolso ocorre sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Titular foi informado da decisão do Utilizador de resolver o contrato. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, o reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. O Utilizador não deve suportar qualquer custo em consequência da livre resolução.

… sobre os contratos relativos a um serviço

Se o Utilizador exercer o direito de livre resolução depois de ter solicitado que a prestação do serviço tenha início antes do termo do período de livre resolução, o Utilizador fica obrigado a pagar ao Titular uma compensação proporcional à parte do serviço prestada até ao momento em que o Utilizador informou o Titular da sua intenção de resolver relativamente à totalidade do serviço previsto no contrato.

A compensação será calculada com base no preço contratualmente acordado e será proporcional à parte do serviço prestada até ao momento em que o Utilizador exerce a livre resolução relativamente à totalidade do serviço previsto no contrato.

Direito de cancelamento no Reino Unido

Salvo se forem aplicáveis exceções, os Utilizadores que são Consumidores no Reino Unido têm um direito legal de cancelamento ao abrigo do direito do Reino Unido e podem ter direito a resolver contratos celebrados em linha (contratos à distância) no prazo abaixo especificado (em geral, 14 dias), por qualquer motivo e sem justificação.

Os Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores não podem beneficiar dos direitos descritos nesta secção. Os Utilizadores podem obter mais informações sobre as condições de cancelamento nesta secção.

Exercício do direito de cancelamento

Para exercer o direito de cancelamento, os Utilizadores devem enviar ao Titular uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato. Para o efeito, os Utilizadores podem utilizar o formulário-tipo de livre resolução disponível na secção «definições» deste documento. Os Utilizadores são, todavia, livres de exprimir a sua intenção de resolver o contrato mediante uma declaração inequívoca de qualquer outra forma adequada. A fim de respeitar o prazo, os Utilizadores devem enviar a comunicação antes do termo do período de cancelamento.

Quando expira o período de cancelamento?

• Relativamente à compra de bens, o período de cancelamento expira 14 dias após o dia em que o Utilizador ou um terceiro designado pelo Utilizador, que não seja o transportador, toma posse física dos bens.
• Relativamente à compra de vários bens encomendados em conjunto mas entregues separadamente, ou à compra de um único bem composto por vários lotes ou peças entregues separadamente, o período de cancelamento expira 14 dias após o dia em que o Utilizador ou um terceiro designado pelo Utilizador, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem, lote ou peça.

Efeitos do cancelamento

Os Utilizadores que resolvam corretamente um contrato serão reembolsados pelo Titular de todos os pagamentos efetuados ao Titular, incluindo, se existirem, os que cubram os custos de entrega.

Todavia, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico que não seja o tipo de entrega padrão menos dispendioso oferecido pelo Titular.

Esse reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que o Titular for informado da decisão do Utilizador de resolver o contrato. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para processar a transação inicial. O Utilizador não incorrerá em quaisquer custos ou taxas em consequência desse reembolso.

… na compra de bens físicos

Salvo se o Titular se tiver oferecido para recolher os bens, os Utilizadores devem devolvê-los ou entregá-los ao Titular, ou a uma pessoa por este autorizada a recebê-los, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicaram a sua decisão de resolver o contrato.

O prazo considera-se cumprido se os bens forem entregues ao transportador, ou de outro modo devolvidos conforme acima indicado, antes do termo do prazo de 14 dias previsto para a devolução. O reembolso pode ser retido até à receção dos bens ou até os Utilizadores terem fornecido prova de os terem devolvido, consoante o que ocorrer primeiro.

Os Utilizadores só são responsáveis pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação que exceda a necessária para estabelecer a sua natureza, características e funcionamento.

Os custos de devolução dos bens são suportados pelo Utilizador.

Direito de arrependimento brasileiro

Salvo se abaixo for estipulada uma exceção aplicável, os Utilizadores Consumidores no Brasil têm o direito legal de arrependimento de acordo com a legislação brasileira. O Consumidor tem o direito de resolver os contratos em linha (contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial) por qualquer motivo e sem justificação, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da celebração do contrato ou da receção do produto ou serviço. Os Utilizadores que não se qualificam como Consumidores não podem beneficiar dos direitos estabelecidos nesta secção. O direito de arrependimento pode ser exercido pelo Consumidor através dos canais de contacto indicados no início deste documento e de acordo com as orientações desta secção.

Exercício do direito de arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento, os Utilizadores devem enviar ao Titular uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato. Para o efeito, os Utilizadores podem utilizar o formulário-tipo de resolução disponível na secção «definições» deste documento. Os Utilizadores são, todavia, livres de exprimir a sua vontade de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca por qualquer via adequada. Para respeitar o prazo, os Utilizadores devem enviar o aviso antes do termo do prazo.

Quando termina o prazo?

• Relativamente à compra de produtos, o prazo é de 7 (sete) dias após a data de receção do produto pelo Utilizador ou por um terceiro designado pelo Utilizador que não seja o transportador.
• No caso de compra de múltiplos produtos encomendados em conjunto mas entregues separadamente, ou no caso de compra de um único produto constituído por diversos lotes ou peças entregues separadamente, o prazo é de 7 (sete) dias após a data de receção do último produto, lote ou peça pelo Utilizador ou por um terceiro designado pelo Utilizador que não seja o transportador.

Efeitos do arrependimento

Os Utilizadores que resolvam corretamente um contrato serão reembolsados pelo Titular de todos os pagamentos efetuados ao Titular, incluindo, se existirem, aqueles que cubram os custos de entrega.

Todavia, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico que não seja o tipo de entrega padrão mais barato oferecido pelo Titular.

Este reembolso será realizado sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que o Titular foi informado da decisão do Utilizador de resolver o contrato ou da devolução efetiva do produto, consoante o que ocorrer em último lugar. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. O Utilizador não incorrerá em quaisquer custos ou taxas em razão de tal reembolso.

… na compra de produtos físicos

Salvo se o Titular se tiver disponibilizado para recolher os produtos, os Utilizadores devem devolvê-los ou entregá-los ao Titular ou a uma pessoa por este autorizada a receber os produtos, sem demora injustificada e no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da decisão de resolução do contrato.

O prazo considera-se cumprido se o produto for entregue ao transportador ou devolvido, conforme acima indicado, antes do termo do prazo de 14 (catorze) dias estipulado para a devolução. O reembolso pode ser retido até à receção dos produtos ou até os Utilizadores apresentarem prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

Os Utilizadores só serão responsáveis pela redução do valor dos produtos que resulte do manuseamento para além do necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento.

Os custos de devolução dos produtos são suportados pelo Titular.

Limitação de responsabilidade e obrigação de indemnizar

Salvo disposição em contrário ou acordo com os Utilizadores, a responsabilidade do Titular por danos conexos com a execução do Acordo será excluída, limitada e/ou reduzida nos limites máximos permitidos pela lei aplicável.

Utilizadores europeus

Obrigação de indemnizar

O Utilizador obriga-se a indemnizar e a manter indene o Titular e os seus subordinados, afiliados, dirigentes, agentes, cotitulares da marca, parceiros e trabalhadores, na medida permitida por lei, de qualquer reivindicação ou pretensão — incluindo, sem qualquer limitação, encargos e despesas judiciais — apresentada por terceiros em razão de ou em ligação com comportamentos violadores dos presentes Termos, de direitos de terceiros ou da lei, praticados em ligação com a utilização do Serviço e imputáveis ao Utilizador, aos seus afiliados, dirigentes, agentes, cotitulares da marca, parceiros e trabalhadores, a título de culpa.

Limitação da responsabilidade pelas atividades do Utilizador na Mokapen

Salvo disposição em contrário e sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, fica excluída qualquer pretensão indemnizatória contra o Titular (ou contra qualquer pessoa singular ou coletiva que atue por sua conta).

O que precede não limita a responsabilidade do Titular por morte, dano à pessoa ou à integridade física ou mental, danos decorrentes da violação de obrigações contratuais essenciais, tais como as obrigações estritamente necessárias para alcançar a causa do contrato, e/ou os danos provocados com dolo ou culpa grave, na condição de a utilização da Mokapen pelo Utilizador ter sido idónea e correta.

Salvo se os danos tiverem sido causados com dolo ou culpa grave ou incidirem sobre a vida e/ou a integridade pessoal, física ou mental, o Titular responde apenas na medida do dano típico para o tipo de contrato e previsível no momento da conclusão.

Em particular, nos limites acima indicados, o Titular não assume qualquer responsabilidade relativamente a:

• danos ou perdas decorrentes de interrupções ou mau funcionamento da Mokapen devidos a causas de força maior ou a eventos imprevistos e imprevisíveis e, em qualquer caso, independentes da vontade e fora do controlo do Titular, tais como, a mero título exemplificativo, avarias ou interrupções das linhas telefónicas ou elétricas, da ligação à Internet e/ou de outros meios de transmissão, inacessibilidade de sítios web, greves, calamidades naturais, vírus e ataques informáticos, interrupções do fornecimento de produtos, serviços ou aplicações de terceiros;
• eventuais lucros cessantes ou outras perdas, mesmo indiretas, que o Utilizador possa ter sofrido (tais como, a mero título exemplificativo, perdas comerciais, perda de receitas, de lucros ou de poupanças previstas, perda de relações contratuais ou comerciais, perda de goodwill ou danos à reputação);
• perdas que não sejam consequência direta de uma violação dos Termos por parte do Titular;
• danos, prejuízos ou perdas devidos a vírus ou outro malware contido em ficheiros descarregáveis da Internet ou através da Mokapen, ou a eles ligado. Os Utilizadores são responsáveis pela adoção de medidas de segurança adequadas — como antivírus — e de firewalls para prevenir eventuais infeções ou ataques e para proteger as cópias de segurança de todos os dados e/ou informações trocados ou carregados na Mokapen.

Em derrogação do que precede, as seguintes limitações aplicam-se a todos os Utilizadores que não sejam Pessoas singulares:

Em caso de responsabilidade do Titular, a indemnização devida não pode exceder o montante total dos pagamentos que tenham sido, venham a ser ou possam ser contratualmente devidos ao Titular pelo Utilizador por um período de 12 meses ou por toda a duração do Acordo, se esta for mais curta.

Utilizadores australianos

Limitação da responsabilidade

Nenhuma disposição destes Termos exclui, limita ou modifica qualquer garantia, condição, indemnização, direito ou tutela que o Utilizador possa ter ao abrigo do Competition and Consumer Act 2010 (Cth) ou de outras legislações estaduais e territoriais semelhantes e que constitua um direito que não pode de modo algum ser excluído, limitado ou modificado (direito não excluível). Nos limites máximos permitidos por lei, a nossa responsabilidade perante o Utilizador, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito não excluível e qualquer outra responsabilidade não de outro modo excluída ao abrigo destes Termos, limita-se, a critério do Titular, a uma nova prestação dos serviços ou ao pagamento do custo da repetição da sua prestação.

Utilizadores dos Estados Unidos

Exclusão de garantia

O Titular fornece a Mokapen «tal como está» e segundo disponibilidade. A utilização do Serviço é por conta e risco do Utilizador. Nos limites máximos permitidos por lei, o Titular exclui expressamente as condições, estipulações e garantias de qualquer tipo — sejam expressas, implícitas, legais ou de outro tipo, incluindo, a título exemplificativo mas não exaustivo, eventuais garantias implícitas de comerciabilidade, de idoneidade para um fim particular ou de não violação de direitos de terceiros. Nenhum aconselhamento ou informação, oral ou escrita, que o Utilizador tenha obtido do Titular ou através do Serviço criará garantias não expressamente previstas neste documento.

Sem prejuízo do que precede, o Titular e os seus subordinados, afiliados, dirigentes, agentes, cotitulares da marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores não garantem que o conteúdo seja exato, fiável ou correto; que o Serviço estará disponível, de forma ininterrupta e segura, em qualquer momento ou lugar particular; que eventuais defeitos ou erros serão corrigidos; ou que o Serviço está isento de vírus ou de outros componentes nocivos. Qualquer conteúdo descarregado ou de outro modo obtido através da utilização do Serviço é descarregado por conta e risco do Utilizador, e o Utilizador é o único responsável por qualquer dano no sistema informático ou no dispositivo móvel ou pela perda de dados resultante dessa operação ou da utilização do Serviço pelo Utilizador.

O Titular não garante, aprova, assegura nem assume responsabilidade por nenhum produto ou serviço publicitado ou oferecido por terceiros através do Serviço, nem por nenhum sítio web ou serviço ligado por hiperligação. Além disso, o Titular não participa nem de qualquer modo monitoriza qualquer transação entre Utilizadores e fornecedores terceiros de produtos ou serviços.

O Serviço pode tornar-se inacessível ou não funcionar corretamente com o navegador, o dispositivo e/ou o sistema operativo do Utilizador. O Titular não pode ser considerado responsável por nenhum dano, percecionado ou efetivo, decorrente do conteúdo, do funcionamento ou da utilização do Serviço.

As leis federais, alguns estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e a limitação de determinadas garantias implícitas. As exclusões acima podem não se aplicar aos Utilizadores. Este Acordo confere aos Utilizadores direitos legais particulares. Os Utilizadores podem gozar de direitos adicionais que variam de estado para estado. As limitações e exclusões previstas neste Acordo aplicam-se nos limites previstos por lei.

Limitação da responsabilidade

Nos limites máximos permitidos pela lei aplicável, em nenhum caso o Titular e os seus subordinados, afiliados, dirigentes, agentes, cotitulares da marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores poderão ser considerados responsáveis por

• qualquer dano indireto, intencional, colateral, particular, consequencial ou exemplificativo, incluindo, a título exemplificativo mas não exaustivo, danos decorrentes da perda de lucros, de goodwill, de uso, de dados ou de outras perdas imateriais, decorrentes de ou relativos à utilização, ou à impossibilidade de utilizar o Serviço; e
• qualquer dano, perda ou lesão resultante de pirataria informática, manipulação ou de outro acesso ou utilização não autorizada do Serviço ou da conta de Utilizador ou das informações nela contidas;
• qualquer erro, falta ou imprecisão nos conteúdos;
• lesões pessoais ou danos materiais, de qualquer natureza, decorrentes do acesso ao Serviço ou da sua utilização pelo Utilizador;
• qualquer acesso não autorizado aos servidores de segurança do Titular e/ou a qualquer informação pessoal neles armazenada;
• qualquer interrupção ou cessação das transmissões de ou para o Serviço;
• qualquer erro de software, vírus, trojan ou semelhante que possa ser transmitido para o Serviço ou através dele;
• qualquer erro ou omissão em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano sofridos em consequência da utilização de qualquer conteúdo publicado, enviado por correio eletrónico, transmitido ou de outro modo disponibilizado através do Serviço; e/ou
• a conduta difamatória, ofensiva ou ilícita de qualquer Utilizador ou de terceiros.

Em nenhum caso o Titular e os seus subordinados, afiliados, dirigentes, agentes, cotitulares da marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores poderão ser considerados responsáveis por qualquer pedido de indemnização, procedimento, responsabilidade, obrigação, dano, perda ou custo por um montante superior ao pago pelo Utilizador ao Titular no decurso dos 12 meses anteriores, ou pelo período de duração deste Acordo entre o Titular e o Utilizador, consoante qual dos dois seja mais curto.

Esta secção sobre a limitação de responsabilidade aplica-se nos limites máximos permitidos por lei na jurisdição aplicável, independentemente de a responsabilidade alegada decorrer de contrato, facto ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou de qualquer outro fundamento, mesmo que o Utilizador tivesse sido avisado da possibilidade de ocorrência de tal dano. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação dos danos colaterais e consequenciais, pelo que as limitações ou exclusões acima podem não se aplicar ao Utilizador. Estes Termos conferem ao Utilizador direitos legais específicos e o Utilizador pode gozar de outros direitos que variam de jurisdição para jurisdição. As derrogações, exclusões ou limitações de responsabilidade previstas nestes Termos não se aplicam para além dos limites previstos pela lei aplicável.

Obrigação de indemnizar

O Utilizador obriga-se a defender, indemnizar e manter indenes o Titular e os seus subordinados, afiliados, dirigentes, agentes, cotitulares da marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores de e contra qualquer reivindicação ou pretensão, dano, obrigação, perda, responsabilidade, encargo ou dívida e despesa, incluindo, sem qualquer limitação, encargos e despesas judiciais decorrentes de

• a utilização do Serviço ou o acesso ao mesmo pelo Utilizador, incluindo os eventuais dados ou conteúdos transmitidos ou recebidos pelo Utilizador;
• a violação destes Termos pelo Utilizador, incluindo, a título exemplificativo mas não exaustivo, eventuais violações pelo Utilizador de qualquer declaração ou garantia prevista nestes Termos;
• a violação pelo Utilizador de qualquer direito de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, qualquer direito relativo à privacidade ou à propriedade intelectual;
• a violação pelo Utilizador de qualquer lei, norma ou regulamento vigente;
• qualquer conteúdo enviado a partir da conta do Utilizador, incluindo, a título exemplificativo mas não exaustivo, informações enganosas, falsas ou inexatas, e incluindo também o caso em que o acesso seja efetuado por terceiros com o nome de utilizador e a palavra-passe pessoais do Utilizador ou outras medidas de segurança, se existentes;
• a conduta dolosa do Utilizador; ou
• a violação de qualquer disposição legal pelo Utilizador ou pelos seus afiliados, dirigentes, agentes, cotitulares da marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores, nos limites permitidos pela lei aplicável.

Disposições comuns

Inexistência de renúncia implícita

A falta de exercício pelo Titular de direitos legais ou de pretensões decorrentes destes Termos não constitui renúncia aos mesmos. Nenhuma renúncia pode ser considerada definitiva relativamente a um direito específico ou a qualquer outro direito.

Interrupção do Serviço

Para garantir o melhor nível de serviço possível, o Titular reserva-se interromper o Serviço para fins de manutenção, atualizações do sistema ou qualquer outra modificação, dando disso notícia idónea aos Utilizadores.

Nos limites da lei, o Titular reserva-se suspender ou cessar completamente a atividade do Serviço. Em caso de cessação da atividade do Serviço, o Titular diligenciará para que os Utilizadores possam extrair os seus dados pessoais e as informações e respeitará os direitos dos Utilizadores relativos à utilização continuada do produto e/ou à indemnização, de acordo com as disposições legais.

Além disso, o Serviço pode não estar disponível por causas que escapam ao controlo razoável do Titular, tais como causas de força maior (por exemplo, mau funcionamento de infraestruturas ou falhas de energia).

Revenda do Serviço

Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a Mokapen ou o Serviço no todo ou em parte sem o consentimento prévio escrito do Titular, expresso diretamente ou através de um programa legítimo de revenda.

Política de privacidade

As informações sobre o tratamento dos dados pessoais constam da política de privacidade da Mokapen.

Propriedade intelectual

Sem prejuízo de qualquer previsão mais específica contida nos Termos, os direitos de propriedade intelectual e industrial, tais como direitos de autor, marcas, patentes e modelos relativos à Mokapen, são detidos em exclusivo pelo Titular ou pelos seus licenciantes e são tutelados nos termos da normativa e dos tratados internacionais aplicáveis à propriedade intelectual.

Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e qualquer outro sinal distintivo, firma, marca de serviço, ilustração, imagem ou logótipo que apareçam em ligação com a Mokapen são e permanecem propriedade exclusiva do Titular ou dos seus licenciantes e são tutelados nos termos da normativa e dos tratados internacionais aplicáveis à propriedade intelectual.

Modificações dos Termos

O Titular reserva-se o direito de modificar os Termos em qualquer momento. Nesse caso, o Titular dará notícia oportuna das modificações aos Utilizadores.

As modificações produzem efeitos na relação com o Utilizador apenas a partir do momento comunicado ao Utilizador.

A utilização continuada do Serviço implica a aceitação pelo Utilizador dos Termos atualizados. Se o Utilizador não desejar aceitar as modificações, deve cessar a utilização do Serviço e pode resolver o Acordo.

A versão anterior continua a regular a relação até à aceitação das modificações pelo Utilizador. Essa versão pode ser solicitada ao Titular.

Se a lei o exigir, o Titular comunicará antecipadamente aos Utilizadores a data de entrada em vigor dos Termos modificados.

Exceção para Consumidores em França

Independentemente do que precede, qualquer modificação destes Termos será comunicada por escrito pelo menos um mês antes de se tornar eficaz. Se o Consumidor (que atua como tal em França) não aceitar os Termos modificados, terá o direito de resolver o Acordo sem sofrer qualquer prejuízo e sem qualquer direito de indemnização, no prazo de quatro meses a contar da data em que as modificações dos Termos se tornaram eficazes.

Cessão do contrato

O Titular reserva-se o direito de transferir, ceder, dispor, novar ou subcontratar um ou todos os direitos e obrigações segundo estes Termos, tendo em conta os interesses legítimos dos Utilizadores.

Aplicam-se as disposições relativas à modificação destes Termos.

O Utilizador não está autorizado a ceder ou transferir os seus direitos e obrigações segundo os Termos sem o consentimento escrito do Titular.

Contactos

Todas as comunicações relativas à utilização da Mokapen devem ser enviadas para os contactos indicados neste documento.

Cláusula de salvaguarda

Se alguma das disposições destes Termos for ou se tornar nula ou ineficaz nos termos da lei aplicável, a nulidade ou ineficácia dessa disposição não provoca a ineficácia das restantes previsões, que permanecem por isso válidas e eficazes.

Utilizadores europeus

Se uma disposição destes Termos for ou se tornar nula, inválida ou ineficaz, as partes diligenciarão por identificar, por via amigável, uma disposição válida e eficaz substitutiva daquela que é nula, inválida ou ineficaz. Na falta de acordo nos termos referidos, se permitido ou previsto pela lei aplicável, a disposição nula, inválida ou ineficaz será substituída pelo regime legal aplicável.

Sem prejuízo do que precede, a nulidade, invalidade ou ineficácia de uma disposição específica destes Termos não implica a nulidade de todo o Acordo, salvo se as disposições nulas, inválidas ou ineficazes no quadro do Acordo forem essenciais ou de tal importância que as partes não teriam concluído o contrato se soubessem que a disposição seria inválida, ou nos casos em que as disposições restantes implicariam um ónus excessivo e inaceitável para uma das partes.

Utilizadores dos Estados Unidos

Qualquer disposição inválida ou ineficaz será interpretada e adaptada na medida necessária para a tornar válida, eficaz e conforme à finalidade originária. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Titular relativamente ao objeto regulado e prevalecem sobre qualquer outra comunicação, incluindo eventuais acordos anteriores, entre as partes quanto ao objeto regulado. Estes Termos serão executados na mais ampla medida permitida por lei.

Versão vinculativa dos Termos

Os Termos são redigidos e revistos em italiano. As outras versões linguísticas dos Termos têm finalidade meramente informativa. Em caso de discrepância entre as diferentes versões linguísticas, prevalece o original.

Lei aplicável

Os Termos são regulados pela lei do lugar em que o Titular está estabelecido, tal como indicado na secção correspondente deste documento, independentemente das normas de conflitos.

Prevalência da lei nacional

Todavia, independentemente do que precede, se a lei do país em que o Utilizador se encontra prevê um nível superior de proteção dos consumidores, prevalece esse nível superior de proteção.

Foro competente

A competência exclusiva para conhecer de qualquer controvérsia decorrente dos Termos ou com eles relacionada cabe ao tribunal do lugar em que o Titular está estabelecido, tal como indicado na secção correspondente deste documento.

Exceção para Consumidores na Europa

O que precede não se aplica a Utilizadores que atuam como Consumidores europeus nem a Consumidores situados no Reino Unido, na Suíça, na Noruega ou na Islândia.

Utilizadores dos Estados Unidos

Cada parte renuncia expressamente a qualquer direito a um julgamento perante um júri, em qualquer tribunal, relativamente a qualquer ação ou controvérsia. Qualquer reivindicação ao abrigo destes Termos deve ser apresentada individualmente e nenhuma parte deve participar numa ação coletiva ou noutros procedimentos juntamente com outros ou em nome de outros.

Consumidores do Reino Unido

Os Consumidores com sede em Inglaterra e no País de Gales podem intentar uma ação judicial relativamente a estes Termos nos tribunais ingleses e galeses. Os Consumidores com sede na Escócia podem intentar uma ação judicial relativamente a estes Termos nos tribunais escoceses ou ingleses. Os Consumidores com sede na Irlanda do Norte podem intentar uma ação judicial relativamente a estes Termos nos tribunais da Irlanda do Norte ou de Inglaterra.

Eficácia pós-contratual

Este Acordo permanece válido até à sua denúncia pela Mokapen ou pelo Utilizador. Após a resolução, permanecem em vigor as disposições destes Termos que, pela sua natureza, se destinam a manter eficácia mesmo após a resolução ou caducidade do Acordo, incluindo, a título exemplificativo mas não exaustivo, o seguinte:

• a concessão de licenças pelo Utilizador segundo estes Termos subsiste por tempo indeterminado;
• a obrigação de indemnizar do Utilizador subsiste por um período de cinco anos a contar da data da resolução;
• as exclusões de responsabilidade e de garantias e as estipulações constantes da secção relativa à obrigação de indemnizar e às limitações de responsabilidade subsistem por tempo indeterminado.

Plataforma de resolução de litígios com os Consumidores

A plataforma em linha de resolução de litígios (ODR) da Comissão Europeia, anteriormente disponível para a resolução alternativa de litígios e que favorecia a composição extrajudicial de disputas relativas a vendas e contratos de serviços em linha e deles decorrentes, foi oficialmente descontinuada a partir de 20 de julho de 2025, na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2024/3228.

Embora a plataforma já não esteja disponível, os Utilizadores são de todo o modo convidados a contactar diretamente o Titular para a resolução de eventuais problemas ou dúvidas. Os Utilizadores são convidados a contactar o Titular através dos contactos indicados neste documento.

Alemanha: procedimento de resolução de litígios com os Consumidores perante um órgão de conciliação

O Titular não participa em procedimentos de resolução alternativa de litígios com os Consumidores nos termos da Verbraucherstreitbeilegungsgesetz alemã.

França: mediação

No prazo de um ano a contar do envio ao Titular de uma reclamação escrita relativa a uma controvérsia decorrente destes Termos, o Consumidor tem o direito de iniciar um procedimento de mediação perante:

• uma instituição reconhecida pelo Governo francês. A lista correspondente está acessível neste endereço.